Dúvidas
Frequentes

pessoas jurídicas contribuinte do Imposto de Renda tributado pelo Lucro Real podem obter até 10% de abatimento do imposto de renda via leis de incentivo. São leis NÃO cumulativas, conforme abaixo:

• 1% por meio da Lei do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA).
• 4% por meio da Lei de Incentivo à Cultura.
• 1% por meio da Lei do Idoso.
• 2% por meio da Lei de Incentivo ao Esporte.
• 1% por meio do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).
• 1% por meio do Programa Nacional de Apoio à Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
• 1% por meio da Lei de Incentivo a Reciclagem.
• Total: 10% do Imposto de Renda.

Os incentivos fiscais se aplicam a qualquer regime tributário?
Na esfera federal, as deduções do Imposto de Renda só podem ser feitas por empresas tributadas com base no lucro real. Empresas optantes pelo Simples Nacional ou tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado não podem aproveitar este benefício.